Falta de notificação prévia determina cancelamento de registro no SERASA

O consumidor deve ser noticiado, por escrito, quando aberto cadastro, ficha ou registro contraproducente em seu nome

Advogado que tem parentesco com Juiz só cria impedimento ao magistrado se estiver atuando na ação

O parentesco entre magistrado responsável pelo processo e o procurador de uma das partes cria impedimento ao julgador apenas se o advogado atua efetivamente na ação.

Réu que ficou foragido por 15 anos e foi absolvido terá novo julgamento

Bem é penhorável, mesmo após separação

Chocolate deteriorado motiva dano moral à consumidora

Responsabilidade por queda de arquibancada durante evento

A perícia concluiu que o desabamento se deu não pelo volume de pessoas que subiram na arquibancada, mas pelos defeitos de montagem com infração às normas de segurança. O município foi resposabilizado por ter promovido o evento de forma irregular e sem a devida fiscalização

Pena superior a 40 anos para homem que torturou e matou criança de 1 ano

Prazo para cobrança de juros de poupança é vintenário

Vereador não possui prerrogativa de fiscalização individual

A função de fiscalização do Legislativo sobre Executivo deve ser exercida por Colegiado ou por Comissões, mas não individualmente pelos Vereadores.

Fuga de apenado resulta em regressão de regime

Possível compensação de valores em embargos à execução

Registro civil de filha pode ser alterado após separação dos pais

ECAD não pode cobrar direitos autorais em execuções musicais sem fins lucrativos

Autorização para Câmara Municipal aprovar convênios é inconstitucional

Condenados autores do assassinato do motorista de táxi-lotação

Multas pendentes podem impedir licenciamento de veículo

Negada partilha de bens para ex-companheira de idoso

O magistrado informou que nenhuma prova documental comprovou a participação da autora na aquisição dos bens do casa

Júri de Jaguarão condena motorista de táxi que dirigia embriagado e matou pedestre

Ocorrido o atropelamento, deixou o réu de prestar imediato socorro à vítima e afastou-se do local para fugir à responsabilidade penal ou civil decorrente do fato.

Laboratório deve reparar por erro em resultado de teste

Reforma não oferece mecanismos para melhoria da Justiça